Art. 3º
A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:
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Cr$ 1.000 |
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DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS |
RECURSOS DO TESOURO |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
1.726.908.000 |
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SENADO FEDERAL |
1.914.911.000 |
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
318.080.000 |
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
108.037.000 |
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TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS |
352.018.000 |
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JUSTIÇA MILITAR |
130.561.000 |
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JUSTIÇA ELEITORAL |
595.783.000 |
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JUSTIÇA DO TRABALHO |
1.917.174.000 |
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JUSTIÇA FEDERAL E 1ª INSTÂNCIA |
349.560.000 |
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JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS |
325.986.000 |
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
5.338.221.000 |
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MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
20.767.786.000 |
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA |
8.824.903.600 |
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MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES |
1.704.590.000 |
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
36.450.712.100 |
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MINISTÉRIO DO EXÉRCITO |
11.110.542.000 |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA |
5.897.636.591 |
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MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E DO COMÉRCIO |
2.928.260.200 |
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MINISTÉRIO DO INTERIOR |
3.689.738.700 |
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
1.954.690.000 |
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MINISTÉRIO DA MARINHA |
13.086.029.867 |
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MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA |
2.228.522.900 |
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MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
10.904.005.030 |
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MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
3.656.091.000 |
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MINISTÉRIO DA SAÚDE |
12.000.518.534 |
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MINISTÉRIO DO TRABALHO |
1.492.074.500 |
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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
45.136.730.700 |
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MINISTÉRIO DA CULTURA |
1.122.414.000 |
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE |
1.638.409.300 |
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MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
4.052.489.750 |
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MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
700.924.000 |
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ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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- Sob Supervisão Central |
12.499.756.000 |
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- Programa Especial |
14.652.222.228 |
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- Programa de Mobilização Energética |
1.604.400.000 |
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TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO E MUNICÍPIOS |
99.323.100.000 |
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ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO |
243.012.300.000 |
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ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO |
25.754.244.000 |
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S U B T O T A L |
599.274.330.000 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
27.320.670.000 |
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TOTAL |
626.595.000.000 |
Parágrafo único
É vedada a criação ou o recolhimento de despesas não previstas no Orçamento Geral da União incluindo subsídios ou encargos de quaiquer natureza e a atribuição ao Tesouro Nacional de despesas realizadas com adiantamentos de recursos pelo Branco Central do Brasil ou pelo Banco do Brasil S.A.
Anexo
Texto
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