Art. 2º
A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:
| Cr$ 1.000 |
| 1 - RECEITA DO TESOURO(...) | 626.595.000.000 |
| 1.1 - RECEITAS CORRENTES(...) | 415.615.000.000 |
| Receita Tributária(...) | 305.152.000.000 |
| Receita de Contribuições(...) | 62.645.100.000 |
| Receita Patrimonial(...) | 1.722.200.000 |
| Receita Agropecuária(...) | 23.956.000 |
| Receita Industrial(...) | 35.300.000 |
| Receita de Serviços(...) | 42.643.140.000 |
| Transferências Correntes(...) | 306.876.500 |
| Outras Receitas Correntes(...) | 3.056.427.500 |
| 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL(...) | 210.980.000.000 |
| Operações de Crédito Internos(...) | 195.270.385.579 |
| Operações de Crédito Externos(...) | 15.668.294.421 |
| Outras Receitas de Capital(...) | 41.320.000 |
| 2 - RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (inclusive transferências do Tesouro Nacional)(...) | 29.531.100.000 |
| 2.1- RECEITAS CORRENTES(...) | 18.676.210.000 |
| RECEITAS DE CAPITAL(...) | 10.854.890.000 |
| TOTAL GERAL | 656.126.100.000 |
Parágrafo único
Para o efeito das operações de crédito interno a que se refere este artigo, fica o Banco Central do Brasil autorizado a praticar as operações referidas no § 1º do artigo 49 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
