Art. 2º
A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:
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Cr$ 1.000 |
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1 - RECEITA DO TESOURO(...) |
626.595.000.000 |
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1.1 - RECEITAS CORRENTES(...) |
415.615.000.000 |
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Receita Tributária(...) |
305.152.000.000 |
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Receita de Contribuições(...) |
62.645.100.000 |
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Receita Patrimonial(...) |
1.722.200.000 |
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Receita Agropecuária(...) |
23.956.000 |
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Receita Industrial(...) |
35.300.000 |
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Receita de Serviços(...) |
42.643.140.000 |
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Transferências Correntes(...) |
306.876.500 |
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Outras Receitas Correntes(...) |
3.056.427.500 |
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1.2 - RECEITAS DE CAPITAL(...) |
210.980.000.000 |
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Operações de Crédito Internos(...) |
195.270.385.579 |
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Operações de Crédito Externos(...) |
15.668.294.421 |
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Outras Receitas de Capital(...) |
41.320.000 |
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2 - RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (inclusive transferências do Tesouro Nacional)(...) |
29.531.100.000 |
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2.1- RECEITAS CORRENTES(...) |
18.676.210.000 |
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RECEITAS DE CAPITAL(...) |
10.854.890.000 |
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TOTAL GERAL |
656.126.100.000 |
Parágrafo único
Para o efeito das operações de crédito interno a que se refere este artigo, fica o Banco Central do Brasil autorizado a praticar as operações referidas no § 1º do artigo 49 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Anexo
Texto
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