Artigo 2º, Alínea a da Lei nº 7.417 de 10 de dezembro de 1985

Concede anistia a mães de família condenadas até 5 (cinco) anos de prisão.

São ainda condições para gozo do benefício ora instituído:

bom comportamento prisional, revelador de condições de reintegração no convívio social;

serem mães de filhos de menos de 10 (dez) anos;

serem isentas de periculosidade.