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    3. Lei 7.375 de 30 de Setembro de 1985

    Coração para favoritarLei 7.375 de 30 de Setembro de 1985

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, em 30 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.


    Art. 1º

    A pensão especial concedida pela Lei nº 3.684, de 9 de dezembro de 1959 , a HILDA SAYÃO CARVALHO ARAÚJO, viúva do ex-Vice-Governador do Estado de Goiás e ex-Diretor da Cia. Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, fica reajustada no valor correspondente a 4 (quatro) vezes o salário mínimo vigente no País.

    Art. 2º

    A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.

    Art. 3º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.1985