Lei nº 7.349 de 22 de Agosto de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação crédito especial até o limite de Cr$32.332.200.000 (trinta e dois bilhões, trezentos e trinta e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, em 22 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, crédito especial até o limite de Cr$32.332.200.000 (trinta e dois bilhões, trezentos e trinta e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho:

Cr$1.000
1500 -	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	32.332.200
1503 -	Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas
1503.08080312.818 -	Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação	5.262.000
1503.08421882.818 -	Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação	27.070.200

Art. 2º

Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito externa contratada pela União junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

Art. 3º

O limite de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser reajustado através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com as variações cambiais verificadas, a maior, no decorrer da vigência do crédito especial de que trata esta Lei, observadas as destinações especificadas no mencionado artigo.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1985 e retificado no D.O.U. de 27.8.1985