Lei nº 7.281 de 11 de dezembro de 1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial de Cr$2.520.700.000 (dois bilhões, quinhentos e vinte milhões e setecentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Art. 1º
O Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversas Unidades, crédito especial no valor de Cr$2.520.700.000 (dois bilhões, quinhentos e vinte milhões e setecentos mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias dos projetos e das atividades abaixo especificadas:
| Cr$1.000 | ||
| 1500 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | 2.520.700 |
| 1503 | - Secretaria Geral - Entidades supervisionadas | 2.520.700 |
| 1503.08080312.818 | - Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 156.400 |
| 1503.08440251.829 | - Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca | 72.700 |
| 1503.08440251.834 | - Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais | 46.500 |
| 1503.08440251.838 | - Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná | 95.900 |
| 1503.08440251.848 | - Projetos a Cargo da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas | 7.400 |
| 1503.08440251.849 | - Projetos a Cargo da Escola Federal de Engenharia de Itajubá | 61.700 |
| 1503.08440251.850 | - Projetos a Cargo da Escola Paulista de Medicina | 58.500 |
| 1503.08440251.851 | - Projetos a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Lavras | 48.400 |
| 1503.08440251.852 | - Projetos a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Mossoró | 41.300 |
| 1503.08440251.853 | - Projetos a Cargo da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará | 33.100 |
| 1503.08440251.854 | - Projetos a Cargo da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro | 38.400 |
| 1503.08440251.855 | - Projetos a Cargo da Faculdade de Odontologia de Diamantina | 7.500 |
| 1503.08440251.856 | - Projetos a Cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro | 22.300 |
| 1503.08442081.860 | - Projetos a Cargo da Fundação Universidade do Rio Grande - RS | 117.800 |
| 1503.08442081.861 | - Projetos a Cargo da Fundação Universidade de Uberlândia | 164.500 |
| 1503.08442081.866 | - Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal do Piauí | 66.700 |
| 1503.08442081.867 | - Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal de São Carlos | 43.400 |
| 1503.08442081.868 | - Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal de Sergipe | 128.400 |
| 1503.08442081.869 | - Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal de Viçosa | 102.400 |
| 1503.08442081.876 | - Projetos a Cargo da Universidade Federal de Juiz de Fora | 71.600 |
| 1503.08442081.877 | - Projetos a Cargo da Universidade de Federal de Minas Gerais | 95.900 |
| 1503.08442081.880 | - Projetos a Cargo da Universidade Federal do Paraná | 82.600 |
| 1503.08442081.881 | - Projetos a Cargo da Universidade Federal de Pernambuco | 181.800 |
| 1503.08442081.883 | - Projetos a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul | 322.300 |
| 1503.08442081.884 | - Projetos a Cargo da Universidade Federal do Rio de Janeiro | 129.900 |
| 1503.08442081.885 | - Projetos a Cargo da Universidade Federal de Santa Catarina | 114.600 |
| 1503.08442081.886 | - Projetos a Cargo da Universidade Federal de Santa Maria | 35.600 |
| 1503.08442081.887 | - Projetos a Cargo da Universidade Federal Rural de Pernambuco | 61.600 |
| 1503.08442081.888 | - Projetos a Cargo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro | 97.100 |
| 1503.08442081.943 | - Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | 14.400 |
Art. 2º
Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do excesso de arrecadação oriundo de operações de crédito internas, contratadas pelo Ministério da Educação e Cultura junto à Caixa Econômica Federal.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 11 de, dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas José Flávio Pécora
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1984