Artigo 64 da Lei nº 7.087 de 29 dezembro de 1982

Ficam revogadas as Leis nº 4.284, de 20 de novembro de 1963 , 4.937, de 18 de março de 1966 ; 5.896, de 5 de julho de 1973 ; 6.017, de 31 de dezembro de 1973 ; 6.311, de 16 de dezembro de 1975 ; 6.497, de 7 dezembro de 1977 ; 6.677, de 24 de julho de 1979 , e demais disposições em contrário.