Artigo 5º da Lei nº 7.080 de 21 de dezembro de 1982
Altera o valor do vencimento dos cargos que especifica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A alteração dos valores de vencimentos de que trata esta Lei servirá de base para revisão de proventos dos funcionários aposentados em cargos nela especificados.