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Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei nº 6.963 de 7 de dezembro de 1981

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1982.

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Art. 6º

A despesa dos órgãos da administração indireta, das funções e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, a que se refere o item II do art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:
1. DESPESA POR FUNÇÃO Em Cr$
Administração e Planejamento (...) 667.000
Agricultura (...) 818.099
Defesa Nacional e Segurança Pública(...) 6.200
Educação e Cultura (...) 30.000
Habitação e Urbanismo (...) 1.638.959
Saúde e Saneamento (...) 2.843.464
Assistência e Previdência (...) 30.000
Transporte (...) 395.300
Total (...) 6.429.022
2. DESPESA POR ÓRGÃO E FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (Excluídas as transferências do tesouro)
Em Cr$
Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN (...) 655.000
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP (...) 1.638.959
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER (...) 1.500
Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN (...) 400.000
Fundação Cultural do Distrito Federal - FCDF (...) 30.000
Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF (...) 2.843.464
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF (...) 30.000
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF (...) 734.800
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER (...) 83.299
Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH (...) 12.000
Total (...) 6.429.022
Total Geral da Despesa (...) 66.697.820

Parágrafo único

Os orçamentos dos órgãos da administração indireta, das fundações e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.

Art. 6º, Parágrafo Único da Lei 6.963 /1981