Art. 6º
A despesa dos órgãos da administração indireta, das funções e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, a que se refere o item II do art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:
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1. DESPESA POR FUNÇÃO |
Em Cr$ |
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Administração e Planejamento (...) |
667.000 |
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Agricultura (...) |
818.099 |
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Defesa Nacional e Segurança Pública(...) |
6.200 |
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Educação e Cultura (...) |
30.000 |
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Habitação e Urbanismo (...) |
1.638.959 |
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Saúde e Saneamento (...) |
2.843.464 |
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Assistência e Previdência (...) |
30.000 |
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Transporte (...) |
395.300 |
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Total (...) |
6.429.022 |
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2. DESPESA POR ÓRGÃO E FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
(Excluídas as transferências do tesouro) |
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Em Cr$ |
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Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN (...) |
655.000 |
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Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP (...) |
1.638.959 |
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Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER (...) |
1.500 |
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Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN (...) |
400.000 |
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Fundação Cultural do Distrito Federal - FCDF (...) |
30.000 |
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Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF (...) |
2.843.464 |
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Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF (...) |
30.000 |
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Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF (...) |
734.800 |
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Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER (...) |
83.299 |
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Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH (...) |
12.000 |
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Total (...) |
6.429.022 |
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Total Geral da Despesa (...) |
66.697.820 |
Parágrafo único
Os orçamentos dos órgãos da administração indireta, das fundações e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.
Anexo
