Artigo 3º da Lei nº 69 de 1º de Agosto de 1892
Altera as disposições do art. 3º da lei n. 35 de 26 de janeiro de 1892.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario. Capital Federal, 1 de agosto de 1892, 4º da Republica. Floriano Peixoto. Fernando Lobo.