<del>Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1988, o prazo estabelecido no art. 1º da nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973 , e modificado pelo art. 1º da Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975.</del>

<del>Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.</del>

<del>Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Lei 6.584 de 24 de Outubro de 1978

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º