JurisHand Logo
    |
    Legislação
    1. Voltar para a página principal
    2. resultados
    3. Lei 6.584 de 24 de Outubro de 1978

    Coração para favoritarLei 6.584 de 24 de Outubro de 1978

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, em 24 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.


    Art. 1º

    Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1988, o prazo estabelecido no art. 1º da nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973 , e modificado pelo art. 1º da Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975.

    Art. 2º

    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    ERNESTO GEISEL Armando Falcão Mário Henrique Simonsen

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1978