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Lei 6.493 de 7 de dezembro de 1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, em 07 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Ernesto Geisel Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1977