Artigo 1º da Lei nº 6.493 de 7 de dezembro de 1977
Autoriza a Petrobrás Fertilizantes S.A. a, nas condições que estabelece, participar do capital de outras sociedades.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica a Petrobrás Fertilizante S.A., subsidiária da Petróleo Brasileiro S. A.-PETROBRÁS, constituída na forma do disposto no artigo 39 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, autorizada a participar do capital de outras sociedades para o exercício das atividades previstas nos seus estatutos sociais.