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Lei 6.444 de 3 de Outubro de 1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 3 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ernesto geisel Armando Falcão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.1977