Artigo 1º da Lei nº 6.363 de 23 de Setembro de 1976

Fica acrescido do seguinte parágrafo único o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.028, de 21 de outubro de 1969 , que aprova o Estatuto da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado do Rio de Janeiro: "Art. 1º (...) Parágrafo único - As alterações no estatuto de que trata este artigo serão aprovadas na forma do artigo 5º da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 , obedecida a formalidade prevista no artigo 14 do Decreto-lei, nº 464, de 11 de fevereiro de 1969".