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Coração para favoritarLei 6.363 de 23 de Setembro de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 23 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



ERNESTO GEISEL Ney Braga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1976