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Lei 6.363 de 23 de Setembro de 1976
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 23 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Art. 1º
Art. 2º
ERNESTO GEISEL Ney Braga
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1976