Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei nº 6.305 de 15 de dezembro de 1975
I nstitui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências .
Art. 5º
Os produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico sujeitos à classificação, na forma desta Lei, serão inscritos em pauta de prioridade estabelecida pelo Ministério da Agricultura.
Parágrafo único
A pauta a que se refere este artigo terá vigência após 30 (trinta) dias de sua publicação.