Artigo 3º da Lei nº 6.274 de 28 de Novembro de 1975
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$ 1.290.872.000,00, para o fim que específica.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.