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Lei nº 6.188 de 16 de dezembro de 1974

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1975/1977.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 16 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.


Art. 1º

O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1975/1977, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 60 da Constituição e no art. 5º do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969 , estima, para o período, despesas de capital no montante de Cr$ 185.105.189.900,00 (cento e oitenta e cinco bilhões, cento e cinco milhões, cento e oitenta e nove mil e novecentos cruzeiros).

Art. 2º

Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1975/1977, são assim distribuídos:
Em Cr$1,00 de 1975
1975 1976 1977 Total do Triênio
1. Recursos do Tesouro (...) 38.081.540.400 45.882.025.500 51.950.201.100 135.913.767.000
1.1 Recursos Ordinários (...) 12.748.125.700 16.045.363.000 17.944.994.500 46.738.483.200
1.2 Recursos Vinculados (...) 25.333.414.700 29.836.662.500 34.005.206.600 89.175.283.800
2. Recursos de Outras Fontes 17.178.468.900 16.946.846.700 15.066.107.300 49.191.422.900
Total (...) 55.260.009.300 62.828.872.200 67.016.308.400 185.105.189.900

Art. 3º

As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis à vista da previsão das despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma:
A - Despesas por Setores (...) 1975 1976 1977
1.Programação à conta de Recursos do Tesouro (...) 38.081.540.400 45.882.025.500 51.950.201.100
1.1 Recursos Ordinários (...) 12.748.125.700 16.045.363.000 17.944.994.500
1.1.1 Distribuída por Setores (...) 6.869.824.700 7.513.223.400 7.847.146.600
1.1.2 Sob Coordenação Central (...) 4.170.234.500 5.950.715.100 6.941.355.600
1.1.3 Outros Encargos (...) 1.708.066.500 2.581.424.500 3.156.492.300
1.2 Recursos Vinculados (...) 25.333.414.700 29.836.662.500 34.005.206.600
1.2.1 Execução a Cargo do Governo Federal (...) 17.192.452.400 20.457.760.900 23.511.957.000
- Distribuída por Órgãos (...) 3.260.762.200 4.026.234.500 4.834.064.500
- Sob Coordenação Central (...) 13.931.690.200 16.431.526.400 18.677.892.500
1.2.2 Execução a Cargo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (...) 8.140.962.300 9.378.901.600 10.493.249.600
2. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes, de Entidades da Administração Direta e Indireta, Autônomos e Fundações Instituídas pelo Poder Público(...) 17.178.468.900 16.946.846.700 15.066.107.300
Total da Despesa de Capital por Setores (...) 55.260.009.300 62.828.872.200 67.016.308.400
B - Despesas por Órgãos Em Cr$1,00 de 1975
1975 1976 1977
1. Programação à conta de Recursos do Tesouro
1.1 Recursos Ordinários(...) 12.748.125.700 16.045.363.000 17.944.994.500
1.1.1 Poder Legislativo(...) 28.898.000 27.863.000 29.906.400
Câmara dos Deputados(...) 6.716.000 3.600.000 5.835.000
Senado Federal(...) 13.782.000 16.322.000 16.622.000
Tribunal de Contas da União(...) 8.400.000 7.941.000 7.449.400
1.1.2 Poder Judiciário(...) 70.020.500 67.679.300 68.130.900
Supremo Tribunal Federal (...) 2.420.000 2.080.600 2.943.100
Tribunal Federal de Recursos (...) 618.300 742.800 833.000
Justiça Militar(...) 6.606.000 6.801.400 7.000.200
Justiça Eleitoral(...) 17.300.200 14.900.000 14.335.200
Justiça do Trabalho(...) 20.544.000 20.258.000 21.558.000
Justiça Federal de 1ª Instância (...) 12.750.000 13.800.000 13.350.000
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (...) 9.782.000 9.096.500 8.111.400
1.1.3 Poder Executivo (...) 12.649.207.200 15.949.820.700 17.846.957.200
1.1.3.1 Por Órgãos (inclusive recursos sob Coordenação Central) 6.770.908.200 7.417.681.100 7.749.109.300
Presidência da República (...) 67.562.300 65.088.000 65.128.600
Secretaria de Planejamento (inclusive IBGE e CNPq) (...) 388.178.900 524.605.500 439.672.600
Ministério da Aeronáutica (...) 403.345.800 397.944.200 351.003.900
Ministério da Agricultura (...) 450.597.000 566.600.800 675.123.200
Ministério das Comunicações (...) 120.335.200 130.258.300 132.647.100
Ministério da Educação e Cultura (inclusive FNDE e Salário-Educação) ... 678.351.900 802.331.000 895.068.800
Ministério do Exército (...) 802.665.400 791.594.400 808.966.900
Ministério da Fazenda (...) 387.404.300 438.259.100 442.631.200
Ministério da Indústria e do Comércio ... 205.699.000 231.297.200 242.856.000
Ministério do Interior (...) 384.618.000 385.128.000 395.038.000
Ministério da Justiça (...) 54.831.800 56.326.800 58.768.800
Ministério da Marinha (...) 348.406.400 327.577.900 387.571.700
Ministério das Minas e Energia (...) 528.249.500 650.551.500 680.199.300
Ministério da Previdência e Assistência Social (...) 85.260.000 33.014.900 23.724.600
Ministério das Relações Exteriores (...) 187.823.000 197.047.600 209.978.200
Ministério da Saúde (...) 715.568.600 837.620.200 908.098.100
Ministério do Trabalho (...) 9.135.100 9.430.400 9.652.300
Ministério dos Transportes (...) 952.874.000 973.005.300 1.022.070.000
1.1.3.2 Sob Coordenação Central (...) 4.170.234.500 5.950.715.100 6.941.355.600
- Consolidação da Capital Federal (...) 700.000.000 721.000.000 721.000.000
- Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas (...) 243.400.000 1.439.300.000 2.259.000.000
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (...) 662.601.000 724.310.000 764.691.000
- Fundo de Desenvolvimento de Programas Integrados (...) 500.000.000 1.030.000.000 1.060.900.000
- Participações Societárias (inclusive BNDE, Hidrelétrica de Itaipú, EMBRAER, TELEBRÁS, SIDEBRÁS E FINEP)(...) 1.929.663.800 1.897.498.300 1.993.000.000
- Transferência para o Distrito Federal e Estados do Acre e Guanabara (...) 134.569.700 138.606.800 142.764.600
1.1.3.3 Outros Encargos (...) 1.708.066.500 2.581.424.500 3.156.492.300
1.2 Recursos Vinculados (...) 25.333.414.700 29.836.662.500 34.005.206.600
1.2.1 Distribuída por Órgãos (...) 3.260.762.200 4.026.234.500 4.834.064.500
Senado Federal (...) 800.000 800.000 800.000
Presidência da República (...) 2.099.000 2.200.000 2.270.000
Ministério da Aeronáutica (...) 41.200.000 45.354.000 54.482.700
Ministério da Agricultura (...) 178.744.000 195.744.000 203.744.000
Ministério das Comunicações (...) 8.200.000 9.000.000 9.900.000
Ministério da Educação e Cultura (...) 254.600.600 264.963.800 282.711.900
Ministério da Indústria e do Comércio(...) 5.520.000 6.580.000 6.650.000
Ministério do Interior (...) 8.000.000 8.000.000 8.000.00
Ministério da Justiça (...) 4.000.000 4.000.000 4.000.000
Ministério da Marinha (...) 6.500.000 6.800.000 7.100.000
Ministério das Minas e Energia (...) 46.352.900 46.782.600 49.718.700
Ministério do Trabalho (...) 28.464.700 29.729.100 31.506.200
Ministério dos Transportes (...) 2.676.281.000 3.408.281.000 4.173.181.000
1.2.2 Sob Coordenação Central (...) 13.931.690.200 16.431.526.400 18.677.892.500
Fundo Nacional de Desenvolvimento (...) 5.923.590.200 6.984.326.400 7.956.992.500
Programa de Integração Nacional (...) 2.454.900.000 2.848.400.000 3.133.200.000
Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria de Norte e do Nordeste - PROTERRA (...) 1.636.600.000 1.898.900.000 2.088.800.000
Formação de Reserva Monetária (...) 3.916.600.000 1.699.900.000 3.498.900.000
1.2.3 Transferências para os Estados, Distrito Federal e Municípios (participação em impostos da União) (...) 8.140.962.300 9.378.901.600 10.493.249.600
Total das Despesas com Recursos do Tesouro (...) 38.081.540.400 45.882.025.500 51.950.201.100
3. Despesas à Conta de Recursos de Outras Fontes .
Senado Federal (...) 1.000.000 1.400.000
Presidência da República (...) 1.032.000 1.063.000 600.000
Ministério da Aeronáutica (...) 812.647.700 805.163.000 752.000.000
Ministério da Agricultura (...) 1.255.326.200 1.435.683.600 1.643.249.200
Ministério das Comunicações (...) 3.313.800 44.881.800 40.476.200
Ministério da Educação e Cultura (...) 879.149.200 674.492.600 645.698.500
Ministério da Fazenda (...) 73.508.500 98.474.000 27.409.800
Ministério da Indústria e do Comércio ... 192.726.000 190.650.000 194.150.000
Ministério do Interior (...) 167.202.000 163.035.200 171.460.200
Ministério da Marinha (...) 456.849.700 237.378.100 87.004.900
Ministério das Minas e Energia (...) 214.500.000 141.250.000 166.270.000
Em Cr$1,00 de 1975
1975 1976 1977
Ministério da Previdência e Assistência Social (...) 375.016.000 391.946.000 469.453.700
Ministério da Saúde (...) 67.679.200 70.986.900 61.513.400
Ministério do Trabalho (...) 9.317.000 9.122.600 9.820.500
Ministério dos Transportes (...) 12.558.429.600 12.569.712.900 10.699.045.900
Encargos Gerais da União (...) 111.872.000 112.007.000 96.555.000
Total das Despesas com Recursos de Outras Fontes (...) 17.178.468.900 16.946.846.700 15.066.107.300
Total da Despesa de Capital por Órgãos . 55.260.009.300 62.828.872.200 67.016.308.400

Art. 4º

As despesas de capital com recursos do Tesouro Nacional, a serem incluídas nos Orçamentos Anuais para os Exercícios Financeiros de 1975, 1976 e 1977, são discriminados em conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.

§ 1º

No transcurso de cada exercício, as importâncias consignadas aos projetos e atividades, constantes dos Anexos poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.

§ 2º

As importâncias referentes aos Exercícios Financeiros de 1976 e 1977 estimadas a preços de 1975, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes àqueles exercícios.

Art. 5º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.


ERNESTO GEISEL Armando Falcão Geraldo Azevedo Henning Sylvio Frota Antônio Francisco Azeredo da Silveira Mário Henrique Simonsen Dyrceu Araújo Nogueira Alysson Paulinelli Ney Braga Arnaldo Prieto J. Araripe Macedo Paulo de Almeida Machado Severo Fagundes Gomes Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis Velloso Maurício Rangel Reis Euclides Quandt de Oliveira Hugo de Andrade Abreu Golbery do Couto e Silva João Batista de Oliveira Figueiredo Antônio Jorge Correa L. G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1974

Anexo

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