O artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , é acrescido do parágrafo seguinte:
 "Art. 43 (...)
 § 5º A indicação da origem dos produtos, consubstanciada na expressão "Indústria Brasileira" poderá ser dispensada em casos especiais, de conformidade com as normas que a esse respeito forem baixadas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior, para atender às exigências do mercado importador estrangeiro."

<del> A marcação prevista neste artigo poderá ser dispensada em casos especiais, no todo ou em parte, ou adaptada de conformidade com as normas que a esse respeito forem baixadas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior, para atender às exigências do mercado importador estrangeiro e a segurança do produto."</del>

<del> O artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964 , é acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) "Art. 1º (...)</del>

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 6.137 de 7 de Novembro de 1974

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 3º