Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Ministério Público da União, o crédito especial de Cr$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos cruzeiros), para atender encargos com Contribuições de Previdência Social.

Os recursos necessários a execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 20.00, a saber:
<table><tr><td>
 Cr$1,00</td></tr><tr><td>
 20.00</td><td>
 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA</td></tr><tr><td>
 20.04</td><td>
 - Ministério Público da União</td></tr><tr><td>
 2004.0104.2062</td><td>
 - Defesa dos Interesses da União em Juízo</td></tr><tr><td>
 3.1.4.0</td><td>
 - Encargos Diversos</td><td>
 78.500</td></tr></table>

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 6.132 de 7 de Novembro de 1974

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º