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Coração para favoritarLei 5.965 de 10 de dezembro de 1973

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 10 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



EMÍLIO G. MÉDICI Júlio Barata

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1973