Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 5.439 de 22 de Maio de 1968

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 22 de maio de 1968, 147º a Independência e 80º da República.



A. COSTA E SILVA Hélio Antônio Scarabôtolo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.1968