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Lei 5.402 de 29 de Março de 1968
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 29 de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil cruzeiros novos) para atender a despesas de qualquer natureza, tendo em vista o disposto no art. 39 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , no que diz respeito à radicação de populações e migrações internas.
Art. 2º
Para fazer face à despesa autorizada na presente Lei, fica anulada a importância correspondente, constante na Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966 , no Subanexo 4.15.00 - Ministério do Trabalho e Previdência Social 4.15.11 - Departamento Nacional de Mão-de-Obra, a que se refere o programa - 16 - Colonização e Povoamento; Subprograma - 02 - Planos Especais de Colonização e Povoamento, distribuída, por projetos e atividades e obedecido o limite por categoria econômica, da seguinte forma:
| NCr$ | NCr$ |
| 16.02.1.1959- | Recuperação de Hospedarias: |
| 3.1.3.0- | Serviços de Terceiros(...) | 30.000,00 | |
| 4.1.4.0- | Material Permanente(...) | 25.000,00 | 55.000,00 |
| 16.02.1.1960- | Equipamento dos Serviços de Migração: | ||
| 4.1.3.0- | Equipamentos e Instalações(...) | 40.000,00 | 40.000,00 |
| 16.02.2.1961- | Manutenção de Hospedarias: | ||
| 3.1.1.1- | Pessoal Civil(...) | 85.000,00 | |
| 3.1.2.0- | Material de Consumo(...) | 82.000,00 | |
| 3.2.9.0- | Diversas Tranferências Correntes(...) | 14.000,00 | - 181.000,00 |
| 16.02.2.1962- | Serviço de Migração: | ||
| 3.1.2.0- | Material de Consumo(...) | 20.000,00 | |
| 3.1.3.0- | Serviços de Terceiros(...) | 10.000,00 | |
| 3.1.4.0- | Encargos Diversos(...) | 100.000,00 | - 130.000,00 |
| Total(...) | 406.000,00 |
Art. 3º
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
A. costa e silva Antônio Delfim Netto Jarbas G. Passarinho Afonso A. Lima Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1968 e retificado em 3.4.1968