Lei nº 5.333 de 11 de Outubro de 1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Exige o atestado de vacinação contra a poliomielite para a concessão de visto consultar, das crianças de 3 (três) meses a 6 (seis) anos de idade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Para a concessão de visto consultar, de entrada no País, a menores entre 3 (três) meses a 6 (seis) anos de idade, inclusive, é necessário comprovar, por meio de atestado médico ou certificado fornecido pelas autoridades sanitárias do país de origem, a aplicação da vacina contra a poliomielite.
Os menores brasileiros que retornem ao País, sem que tenham sido vacinados quando de sua saída para o exterior, e os nascidos fora do Brasil, desde que filhos de brasileiros, também estão sujeitos a comprovar a vacinação contra a poliomielite.
Nos atestados médicos ou nos certificados, deverá constar expressamente a declaração das doses já aplicadas em cada criança.
A. COSTA E SILVA José de Magalhães Pinto Leonel Miranda
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.10.1967 e retificado em 19.10.1967