Artigo 3º da Lei nº 5.333 de 11 de Outubro de 1967
Exige o atestado de vacinação contra a poliomielite para a concessão de visto consultar, das crianças de 3 (três) meses a 6 (seis) anos de idade.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Nos atestados médicos ou nos certificados, deverá constar expressamente a declaração das doses já aplicadas em cada criança.