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    Legislação
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    3. Lei 5.219 de 17 de Janeiro de 1967

    Coração para favoritarLei 5.219 de 17 de Janeiro de 1967

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 17 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.


    Art. 1º

    É concedida pensão especial mensal, correspondente à metade do maior salário-mínimo vigente no País a Alice Luz Ferreira, viúva de Alfredo da Silva Ferreira, ex-tripulante e náufrago do navio "Brasiloide".

    Art. 2º

    A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.

    Art. 3º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    H. Castello Branco Octávio Bulhões

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.1967