Artigo 35, Inciso III da Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 35
Constituem renda dos Conselhos Regionais: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)
I
anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978)
II
taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos; (Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978)
III
emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos; (Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978)
IV
quatro quintos da arrecadação da taxa instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 ; (Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978)
V
multas aplicadas de conformidade com esta Lei e com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 ; (Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978)
VI
doações, legados, juros e receitas patrimoniais; (Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978)
VII
subvenções; (Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978)
VIII
outros rendimentos eventuais. (Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978)