Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 5.179 de 1º de dezembro de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 1 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



H. Castello Branco Paulo Egydio Martins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1966