Lei nº 5.169 de 21 de Outubro de 1966
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Isenta dos impostos de importação e consumo, e da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos destinados à instalação de uma fábrica de bulbos de vidro para cinescópios de televisores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
Art. 1º
É concedida isenção dos impostos de importação e consumo, e da taxa de despacho aduaneiro, para os equipamentos constantes das licenças de importação números.
| DG-66/1460-2.484, | DG-66/1463-2.415, |
| DG-66/1462-2.485, | DG-66/1461-2.072, |
| DG-66/1464-2.230, | DG-66/1465-2.020, |
| DG-66/1466-2.019, | DG-66/1467-2.673, |
| DG-66/1468-2.627, | DG-66/1469-2.628, |
| DG-66/1470-2.674, | DG-66/1471-2.675, |
| DG-66/1472-2.231, | DG-66/1473-2.021, |
| DG-66/1474-2.449, | DG-66/1475-2.295, |
| DG-66/1476-2.147, | DG-66/2592-2.629, e |
| DG-66/2.000-2.676, | emitidas pela Carteira de Comércio Exterior, importados pela Vidros Corning Brasil Sociedade Anônima e destinados à instalação de fábrica de bulbos de vidro para cinecópios de televisores, em Suzano, São Paulo. |
Art. 2º
A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
CASTELLO BRANCO Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1966