Lei nº 5.006 de 27 de Maio de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria, na Universidade Federal de Minas Gerais, a Escola de Biblioteconomia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 27 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

Art. 1º

É criada, na Universidade de Minas Gerais, a Escola de Biblioteconomia.

Art. 2º

São ratificados os atos praticados no curso de Biblioteconomia criado, em 1950, por iniciativa do Instituto Nacional do Livro e atualmente mantido pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Art. 3º

O acervo do Curso de Biblioteconomia passa a integrar o patrimônio da Escola de Biblioteconomia da Universidade Federal de Minas Gerais, devendo o Instituto Nacional do Livro promover a respectiva transferência.

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

H. Castello Branco Pedro Aleixo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1966