Lei nº 4.940 de 30 de Março de 1966
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica o § 2º do artigo 3º da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que "aprova o plano de coordenação das atividades relacionadas com o carvão mineral."
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
O § 2º do art. 3º da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960 , passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º Na fixação das tarifas de serviço público e de frete para o carvão, será sempre ouvida a Comissão, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da proposta que lhe foi encaminhada, para emitir suas apreciações. Se a Comissão não se pronunciar dentro dêsse prazo, a proposta será considerada aprovada, devendo ser adotadas as taxas de amortização e os juros usuais em tais casos".
H. Castello Branco Octávio Bulhões Mauro Thibau
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1966