Lei nº 4.837 de 10 de Novembro de 1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), destinado à construção, organização e instalação do Centro de Instrução de Marítimos "Almirante Graça Aranha".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 10 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Ministério da Marinha o crédito especial de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a construção, organização e instalação do Centro de Instrução de Marítimos "Almirante Graça Aranha", criado por decreto de acôrdo com o art. 6º da Lei nº 2.801, de 18 de junho de 1956.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
H. CASTELLO BRANCO Paulo Bosísio Octávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1965