O parágrafo único do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.995, de 1º de fevereiro de 1940 , passa a ter a seguinte redação:
 " Parágrafo único . As disposições dos citados arts. 11 e 26 são extensivas à Comissão Censitária Nacional e aos contigentes militares em missão no exterior".

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 4.801 de 20 de Outubro de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º