Artigo 12 da Lei da Ação Popular | Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.