Ficam excluídos das disposições do art. 7º da Lei nº 3.421, de 10 de junho de 1958 , que trata do Fundo Portuário Nacional, da taxa de Melhoramentos de Portos e dá outras providências, os terrenos acrescidos de marinha, situados na Praia do Caju Estado de Guanabara, destinados as instalações da Ishikawjima do Brasil - Estaleiros S.A de acordo com os elementos técnicos constantes no processo nº 92.798, de 1964, do Ministério da Fazenda.

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 4.687 de 21 de Junho de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º