Artigo 2º da Lei nº 4.675 de 15 de Junho de 1965
Autoriza o cancelamento do débito do espólio de Codrato de Vilhena, antigo Diretor-Gerente da Companhia Nacional de Navegação Costeira, incorporada ao Patrimônio Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.