Lei nº 4.668 de 8 de Junho de 1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº.5.452, de 1º de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 8 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
Art. 1º
É revogado o artigo 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei número 5.452, de 1º de maio de 1943 .
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
H. CASTELLO BRANCO Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1965