Artigo 3º da Lei nº 4.666 de 8 de Junho de 1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, consignado ao Conselho Nacional de Telecomunicações, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000, para atender às despesas com a participação do Brasil no Sistema Mundial de Telecomunicações por Satélites.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.