Artigo 2º, Parágrafo 2 da Lei nº 4.541 de 10 de dezembro de 1964
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como de emolumentos consulares e demais taxas a mercadorias e materiais destinados às comemorações do IV Centenário do Rio de Janeiro.
Art. 2º
A importação das mercadorias, inclusive livros, a que alude o artigo 1º, independe de licença de importação e de cobertura cambial.
§ 1º
No desembaraço das mercadorias materiais a que alude êste artigo serão observadas, no que couberem, as normas em vigor, referentes ao regime de franquia aduaneira temporária.
§ 2º
Quando, no caso do parágrafo anterior, as mercadorias ou materiais pertencerem a particulares ou firmas comerciais, será indispensável a prévia assinatura de têrmo de responsabilidade com fiador bancário, ressalvados os livros e publicações similares, referidos no parágrafo único do artigo 1º.