Artigo 57 da Lei nº 4.505 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe Sôbre o Impôsto do Sêlo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 57
VETADO.
Parágrafo único
VETADO.
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Dispõe Sôbre o Impôsto do Sêlo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoVETADO.
VETADO.