Artigo 52 da Lei nº 4.505 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe Sôbre o Impôsto do Sêlo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 52
É extinta a cobrança do impôsto sôbre Prêmios de Seguros, de que trata o Decreto nº 19.957, de 6 de maio de 1931 .