Artigo 51 da Lei nº 4.505 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe Sôbre o Impôsto do Sêlo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 51
Na arrecadação do impôsto, é dispensada a expedição de conhecimento de receita.
Dispõe Sôbre o Impôsto do Sêlo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoNa arrecadação do impôsto, é dispensada a expedição de conhecimento de receita.