Artigo 3º da Lei nº 4.478 de 12 de Novembro de 1964
Cria, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, Cargos e Funções Necessários ao Funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento de Manaus e Parintins, no Estado do Amazonas.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.