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    Lei 4.437 de 20 de Outubro de 1964

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 20 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.


    Art. 1º

    É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para equipamento de onda portadora, seus acessórios e materiais destinados à instalação, pela Companhia Estadual de Telefones da Guanabara (CETEL), de 45 (quarenta e cinco) sistemas de 24 (vinte e quatro) canais, no valor de CIF US$ 671.594,92 (seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro dólares e noventa e dois cents), conforme relação anexa a esta lei .

    Parágrafo único

    A isenção compreende a importação efetuada diretamente pela beneficiária ou por intermédio da emprêsa fornecedora do material não abrangendo o material com similar nacional registrado.

    Art. 2º

    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    H. Castello Branco Octávio Gouveia de Bulhões

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.10.1964

    EQUIPAMENTO DE ONDA PORTADORA A SER IMPORTADO PELA CETEL

    ITEM - DESCRIÇÃO

    Quantidade

    Unitário

    Total US$

    CIF

    Santos

    1.

    Nº 26.592 Armação externa para repetidores

    38

    186,25

    7.077,50

    2.

    Nº 26.593-00 - Armação protetora contra raios solares para os repetidores

    38

    36,21

    1.375,98

    3.

    Oscilógrado Textronix nº 310-A

    1

    715,00

    715,00

    4.

    Voltímetro Eletrônico Hewlett Packard 410-C

    1

    371,00

    371,00

    5.

    Ponte de provas A. C. Heweltt Packard 11.036-A - Optional C. L.

    1

    116,00

    116,00

    6.

    Unidade de Provas portátil Hewelett Packard 3.550-A .

    2

    1.049,00

    2.098,00

    7.

    Voltímetro Sierra 125-B

    1

    948,00

    948,00

    8.

    Medidor de Ruído WE-3-A

    2

    763,00

    1.526,00

    9.

    Megahometro Industrial Instrumentos L-44

    2

    228,00

    456,00

    10.

    Ponte de desequilíbrio de capacidade, Siemens Ré, 3R.313

    1

    1.025,00

    1.025,00

    11.

    Decada de Capacidade Siemens 3.B.51

    1

    355,00

    355,00

    12.

    Ponte de Wheatstone Siemens

    1

    143,00

    143,00

    13.

    Oscilador Portátil Hewelett PacKard 204-B

    1

    334,00

    334,00

    14.

    Oscilador com botões (Push Button) Hewlett Packard nº 241-A

    1

    451,00

    451,00

    15.

    Localizador de defeitos Sierra número 370-A

    1

    1.500,00

    1.500,00

    Total US$

    18.491,48

    ITEM - DESCRIÇÃO

    Quantidade

    Unitário

    Total US$

    CIF

    Santos

    1.

    Nº 38.001-07 - prateleira com equipamento fornecedor de onda portadora de filtros para 96 canais

    4

    517,35

    2.069,40

    2.

    Nº 38.001-01 - Terminal "ESTE" para 24 canais

    8

    4.091,30

    32.730,40

    3.

    38.001-02 - Terminal "OESTE" para 24 canais

    8

    4.091,30

    32.730,40

    4.

    Nº 26.562-00 - Equipamento de sinalização Saída.

    192

    72,43

    13.906,56

    5.

    Nº 26.563-00 - Equipamento de sinalização Entrada

    192

    72,43

    13.906,56

    6.

    Nº 526-A - Armação e fiação para 96 canais

    4

    248,33

    993,32

    Total US$

    96.336,64

    ITEM - DESCRIÇÃO

    Quantidade

    Unitário

    Santos

    Total US$

    CIF

    1.

    Nº 38.001-7 - Prateleira com equipamento fornecedor de onda portadora e filtros para 96 canais

    4

    517,35

    2.069,40

    2.

    Nº 38.001-01 - Terminal "ESTE" para 24 canais

    8

    4.091,30

    32.730,40

    3.

    Nº 38.001-02 - Terminal "OESTE" para 24 canais ....

    8

    4.091,30

    32.730,40

    4.

    Nº 26.562-00 - Equipamento de Sinalização Saída ..

    192

    72,43

    13.906,56

    5.

    Nº 26.563-00 - Equipamento de Sinalização Entrada

    192

    72.43

    13.906,56

    6.

    Nº 526-A - Armação com fiação para 96 canais .......

    4

    248,33

    993,32

    7.

    Nº 26.592-06 - Armação externa para Repetidores....

    46

    186,25

    8.567,50

    8.

    Nº 26.593,00 - Armação protetora - contra os raios do sol p. os repetidores

    46

    36,21

    1.665,66

    9.

    Nº 26.597-00

    2

    465,62

    931,24

    Nº 26.598-00 Conjunto

    2

    258,68

    517,36

    Nº 26.601-00 de

    2

    61,05

    122,10

    Nº 26.602-00 Aparelhos

    2

    26,91

    53,82

    Nº 26.603-00 de

    2

    30,00

    60,00

    Nº 630 N A teste

    2

    85,88

    171,76

    10.

    Nº 26.589-01 - Repetidores não Reguláveis E-W

    30

    93,12

    2.793,60

    11.

    Nº 26.589-02 - Repetidores não Reguláveis W-E

    30

    93,12

    2.793,60

    12.

    Nº 26.590-01 - Repetidores Reguáveis E-W

    13

    103,47

    1.345,11

    13.

    Nº 26.590-02 - Repetidores Reguláveis W-E.............

    13

    103,47

    1.345,11

    14.

    Nº 26.591-01 - Repetidores Alto ganho - E-W

    6

    113,82

    682,92

    15.

    Nº 26.591-02 - Repetidores Alto ganho - W-E

    6

    113,82

    682,92

    Total US$

    118.069,34

    ITEM - DESCRIÇÃO

    Quantidade

    Unitário

    Total US$

    CIF

    Santos

    1.

    Nº 38.001-07 - Prateleira com equipamento fornecedor de onda portadora e filtros para 96 canais.

    4

    517,35

    2.069,40

    2.

    Nº 38.001-01 - Terminal "ESTE" para 24 canais

    8

    4.091,30

    32.730,40

    3.

    Nº 38.001-02 - Terminal "OESTE" para 24 canais

    8

    4.091,30

    32.730,40

    4.

    Nº 26.562-00 - Equipamento de sinalização Saída

    192

    72,43

    13.906,56

    5.

    Nº 26.563-00 - Equipamento de sinalização Entrada .

    192

    72,43

    13.906,56

    6.

    Nº 526 - Armação com Fiação para 96 canais

    4

    248,33

    993,32

    7.

    Nº 26.597-00 Conjunto

    4

    465,62

    1.862,48

    Nº 26.598-00 de

    4

    258,68

    1.034,72

    Nº 26.601-00 Instrumentos

    4

    61,05

    244,20

    Nº 26.602-00 de

    4

    26,91

    107,64

    Nº 26.603-00 teste

    4

    30,00

    120,00

    Nº 630 NA

    4

    85,88

    343,52

    8.

    Nº 26.589-01 - Repetidores não reguláveis E-W

    50

    93,12

    4.656,00

    9.

    Nº 26.589-02 - Repetidores não reguláveis W-E

    50

    93,12

    4.656,00

    10.

    Nº 26.590-01 - Repetidores Reguláveis E-W

    25

    103,47

    2.586,75

    11.

    Nº 26.590-02 - Repetidores reguláveis W-E

    25

    103,47

    2.586,75

    12.

    Nº 26.591-01 - Repetidores de Alto Ganho E-W

    15

    113,82

    1.707,30

    13.

    Nº 26.591-02 - Repetidores de Alto Ganho W-E

    15

    113,82

    1.707,30

    Total US$

    117.949,30

    ITEM - DESCRIÇÃO

    Quantidade

    Unitário

    Total US$

    CIF

    Santos

    1.

    Nº 38.001-07 - Prateleira com equipamento fornecedor de onda portadora, e filtros para 96 canais ...............................................................

    6

    517,35

    3.104,10

    2.

    Nº 38.001-01 - Terminal "ESTE" para 24 canais .....

    5

    4.091,30

    20.456,50

    3.

    Nº 38.001-02 - Terminal "OESTE" para 24 canais ...

    5

    4.091,30

    20.456,50

    4.

    Nº 26.562-00 - Equipamento de sinalização Saída..

    120

    72,43

    8.691,60

    5.

    Nº 26.563-00 - Equipamento de sinalização Entrada...............................................................

    120

    72,43

    8.691,60

    6.

    Nº 526-A - Armação com Fiação para 96 canais ....

    6

    248,33

    1.489,98

    7.

    Nº 26.589-01 - Repetidores não reguláveis E-W .....

    148

    93,12

    13.781,76

    8.

    Nº 26.589-02 - Repetidores não reguláveis W-E .....

    148

    93,12

    13.781,76

    9.

    Nº 26.590-01 - Repetidores reguláveis E-W ...........

    61

    103,47

    6.311,67

    10.

    Nº 26.590-02 - Repetidores reguláveis W-E ...........

    61

    103,47

    6.311,67

    11.

    Nº 26.591-01 - Repetidores de Alto ganho E-W .....

    7

    113,82

    796,74

    12.

    Nº 26.591-02 - Repetidores Alto ganho W-E ..........

    7

    113,82

    796,74

    Total US$

    104.670,62

    ITEM - DESCRIÇÃO

    Quantidade

    Unitário

    Total Us$

    CIF

    Santos

    1.

    Nº 38.001-07 - Prateleira com equipamento fornecedor de onda portadora e filtros para 96 canais

    4

    517,35

    2.069,40

    2.

    Nº 38.001-01 - Terminal "ESTE" para 24 canais

    8

    4.091,30

    32.730,40

    3.

    Nº 38.001-02 - Terminal "OESTE" para 24 canais

    8

    4.091,30

    32.730,40

    4.

    Nº 26.562-00 - Equipamento de sinalização Saída

    192

    72,43

    13.906,56

    5.

    26.563-00 - Equipamento de sinalização Entrada

    192

    72,43

    13.906,56

    6.

    Nº 526-A - Armação com Fiação para 96 canais

    4

    248,33

    993,32

    Total US$

    96.336,64

    ITEM - DESCRIÇÃO

    Quantidade

    Unitário

    Total Us$

    CIF

    Santos

    1.

    Nº 38.001-07 - Prateleira com equipamento fornecedor de onda portadora e filtros para 96 canais.

    4

    517,35

    2.069,40

    2.

    Nº 38.001-01 - Terminal "ESTE" para 24 canais ........

    8

    4.091,30

    32.730,40

    3.

    Nº 38.001-02 - Terminal "OESTE" para 24 canais

    8

    4.091,30

    32.730,40

    4.

    Nº 26.562-00 - Equipamento de sinalização Saída

    192

    72,43

    13.906,56

    5.

    Nº 26.563-00 - Equipamento de sinalização Entrada .

    192

    72,43

    13.906,56

    6.

    526-A - Armação com fiação para 96 canais

    4

    248,33

    993,32

    7.

    Nº 26.589-01 - Repetidores não reguláveis E-W

    76

    93,12

    7.077,12

    8.

    Nº 26.589-02 - Repetidores não reguláveis W-E

    76

    93,12

    7.077,12

    9.

    Nº 26.590-01 - Repetidores reguláveis E-W

    26

    103,47

    2.690,22

    10.

    Nº 26.590-02 - Repetidores reguláveis W-E

    26

    103,47

    2.690,22

    11.

    Nº 26.591-01 - Repetidores de Alto Ganho E-W

    17

    113,82

    1.934,94

    12.

    Nº 26.591-02 - Repetidores Alto Ganho W-E

    17

    113,82

    1.934,94

    Total US$

    119.740,90

    (*) Republica-se a Lei por não ter sido obedecida a ordem do original na publicação dos quadros.