Lei nº 4.437 de 20 de Outubro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Isenta do impôsto de importação e de consumo equipamento de onda portadora.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.


Art. 1º

É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para equipamento de onda portadora, seus acessórios e materiais destinados à instalação, pela Companhia Estadual de Telefones da Guanabara (CETEL), de 45 (quarenta e cinco) sistemas de 24 (vinte e quatro) canais, no valor de CIF US$ 671.594,92 (seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro dólares e noventa e dois cents), conforme relação anexa a esta lei .

Parágrafo único

A isenção compreende a importação efetuada diretamente pela beneficiária ou por intermédio da emprêsa fornecedora do material não abrangendo o material com similar nacional registrado.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


H. Castello Branco Octávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.10.1964

Anexo

EQUIPAMENTO DE ONDA PORTADORA A SER IMPORTADO PELA CETEL

ITEM - DESCRIÇÃO

Quantidade

Unitário

Total US$

CIF

Santos

1.

Nº 26.592 Armação externa para repetidores

38

186,25

7.077,50

2.

Nº 26.593-00 - Armação protetora contra raios solares para os repetidores

38

36,21

1.375,98

3.

Oscilógrado Textronix nº 310-A

1

715,00

715,00

4.

Voltímetro Eletrônico Hewlett Packard 410-C

1

371,00

371,00

5.

Ponte de provas A. C. Heweltt Packard 11.036-A - Optional C. L.

1

116,00

116,00

6.

Unidade de Provas portátil Hewelett Packard 3.550-A .

2

1.049,00

2.098,00

7.

Voltímetro Sierra 125-B

1

948,00

948,00

8.

Medidor de Ruído WE-3-A

2

763,00

1.526,00

9.

Megahometro Industrial Instrumentos L-44

2

228,00

456,00

10.

Ponte de desequilíbrio de capacidade, Siemens Ré, 3R.313

1

1.025,00

1.025,00

11.

Decada de Capacidade Siemens 3.B.51

1

355,00

355,00

12.

Ponte de Wheatstone Siemens

1

143,00

143,00

13.

Oscilador Portátil Hewelett PacKard 204-B

1

334,00

334,00

14.

Oscilador com botões (Push Button) Hewlett Packard nº 241-A

1

451,00

451,00

15.

Localizador de defeitos Sierra número 370-A

1

1.500,00

1.500,00

Total US$

18.491,48

ITEM - DESCRIÇÃO

Quantidade

Unitário

Total US$

CIF

Santos

1.

Nº 38.001-07 - prateleira com equipamento fornecedor de onda portadora de filtros para 96 canais

4

517,35

2.069,40

2.

Nº 38.001-01 - Terminal "ESTE" para 24 canais

8

4.091,30

32.730,40

3.

38.001-02 - Terminal "OESTE" para 24 canais

8

4.091,30

32.730,40

4.

Nº 26.562-00 - Equipamento de sinalização Saída.

192

72,43

13.906,56

5.

Nº 26.563-00 - Equipamento de sinalização Entrada

192

72,43

13.906,56

6.

Nº 526-A - Armação e fiação para 96 canais

4

248,33

993,32

Total US$

96.336,64

ITEM - DESCRIÇÃO

Quantidade

Unitário

Santos

Total US$

CIF

1.

Nº 38.001-7 - Prateleira com equipamento fornecedor de onda portadora e filtros para 96 canais

4

517,35

2.069,40

2.

Nº 38.001-01 - Terminal "ESTE" para 24 canais

8

4.091,30

32.730,40

3.

Nº 38.001-02 - Terminal "OESTE" para 24 canais .....

8

4.091,30

32.730,40

4.

Nº 26.562-00 - Equipamento de Sinalização Saída ..

192

72,43

13.906,56

5.

Nº 26.563-00 - Equipamento de Sinalização Entrada

192

72.43

13.906,56

6.

Nº 526-A - Armação com fiação para 96 canais .....

4

248,33

993,32

7.

Nº 26.592-06 - Armação externa para Repetidores.....

46

186,25

8.567,50

8.

Nº 26.593,00 - Armação protetora - contra os raios do sol p. os repetidores

46

36,21

1.665,66

9.

Nº 26.597-00

2

465,62

931,24

Nº 26.598-00 Conjunto

2

258,68

517,36

Nº 26.601-00 de

2

61,05

122,10

Nº 26.602-00 Aparelhos

2

26,91

53,82

Nº 26.603-00 de

2

30,00

60,00

Nº 630 N A teste

2

85,88

171,76

10.

Nº 26.589-01 - Repetidores não Reguláveis E-W

30

93,12

2.793,60

11.

Nº 26.589-02 - Repetidores não Reguláveis W-E

30

93,12

2.793,60

12.

Nº 26.590-01 - Repetidores Reguáveis E-W

13

103,47

1.345,11

13.

Nº 26.590-02 - Repetidores Reguláveis W-E.....

13

103,47

1.345,11

14.

Nº 26.591-01 - Repetidores Alto ganho - E-W

6

113,82

682,92

15.

Nº 26.591-02 - Repetidores Alto ganho - W-E

6

113,82

682,92

Total US$

118.069,34

ITEM - DESCRIÇÃO

Quantidade

Unitário

Total US$

CIF

Santos

1.

Nº 38.001-07 - Prateleira com equipamento fornecedor de onda portadora e filtros para 96 canais.

4

517,35

2.069,40

2.

Nº 38.001-01 - Terminal "ESTE" para 24 canais

8

4.091,30

32.730,40

3.

Nº 38.001-02 - Terminal "OESTE" para 24 canais

8

4.091,30

32.730,40

4.

Nº 26.562-00 - Equipamento de sinalização Saída

192

72,43

13.906,56

5.

Nº 26.563-00 - Equipamento de sinalização Entrada .

192

72,43

13.906,56

6.

Nº 526 - Armação com Fiação para 96 canais

4

248,33

993,32

7.

Nº 26.597-00 Conjunto

4

465,62

1.862,48

Nº 26.598-00 de

4

258,68

1.034,72

Nº 26.601-00 Instrumentos

4

61,05

244,20

Nº 26.602-00 de

4

26,91

107,64

Nº 26.603-00 teste

4

30,00

120,00

Nº 630 NA

4

85,88

343,52

8.

Nº 26.589-01 - Repetidores não reguláveis E-W

50

93,12

4.656,00

9.

Nº 26.589-02 - Repetidores não reguláveis W-E

50

93,12

4.656,00

10.

Nº 26.590-01 - Repetidores Reguláveis E-W

25

103,47

2.586,75

11.

Nº 26.590-02 - Repetidores reguláveis W-E

25

103,47

2.586,75

12.

Nº 26.591-01 - Repetidores de Alto Ganho E-W

15

113,82

1.707,30

13.

Nº 26.591-02 - Repetidores de Alto Ganho W-E

15

113,82

1.707,30

Total US$

117.949,30

ITEM - DESCRIÇÃO

Quantidade

Unitário

Total US$

CIF

Santos

1.

Nº 38.001-07 - Prateleira com equipamento fornecedor de onda portadora, e filtros para 96 canais .....

6

517,35

3.104,10

2.

Nº 38.001-01 - Terminal "ESTE" para 24 canais .....

5

4.091,30

20.456,50

3.

Nº 38.001-02 - Terminal "OESTE" para 24 canais .....

5

4.091,30

20.456,50

4.

Nº 26.562-00 - Equipamento de sinalização Saída..

120

72,43

8.691,60

5.

Nº 26.563-00 - Equipamento de sinalização Entrada.....

120

72,43

8.691,60

6.

Nº 526-A - Armação com Fiação para 96 canais .....

6

248,33

1.489,98

7.

Nº 26.589-01 - Repetidores não reguláveis E-W .....

148

93,12

13.781,76

8.

Nº 26.589-02 - Repetidores não reguláveis W-E .....

148

93,12

13.781,76

9.

Nº 26.590-01 - Repetidores reguláveis E-W .....

61

103,47

6.311,67

10.

Nº 26.590-02 - Repetidores reguláveis W-E .....

61

103,47

6.311,67

11.

Nº 26.591-01 - Repetidores de Alto ganho E-W .....

7

113,82

796,74

12.

Nº 26.591-02 - Repetidores Alto ganho W-E .....

7

113,82

796,74

Total US$

104.670,62

ITEM - DESCRIÇÃO

Quantidade

Unitário

Total Us$

CIF

Santos

1.

Nº 38.001-07 - Prateleira com equipamento fornecedor de onda portadora e filtros para 96 canais

4

517,35

2.069,40

2.

Nº 38.001-01 - Terminal "ESTE" para 24 canais

8

4.091,30

32.730,40

3.

Nº 38.001-02 - Terminal "OESTE" para 24 canais

8

4.091,30

32.730,40

4.

Nº 26.562-00 - Equipamento de sinalização Saída

192

72,43

13.906,56

5.

26.563-00 - Equipamento de sinalização Entrada

192

72,43

13.906,56

6.

Nº 526-A - Armação com Fiação para 96 canais

4

248,33

993,32

Total US$

96.336,64

ITEM - DESCRIÇÃO

Quantidade

Unitário

Total Us$

CIF

Santos

1.

Nº 38.001-07 - Prateleira com equipamento fornecedor de onda portadora e filtros para 96 canais.

4

517,35

2.069,40

2.

Nº 38.001-01 - Terminal "ESTE" para 24 canais .....

8

4.091,30

32.730,40

3.

Nº 38.001-02 - Terminal "OESTE" para 24 canais

8

4.091,30

32.730,40

4.

Nº 26.562-00 - Equipamento de sinalização Saída

192

72,43

13.906,56

5.

Nº 26.563-00 - Equipamento de sinalização Entrada .

192

72,43

13.906,56

6.

526-A - Armação com fiação para 96 canais

4

248,33

993,32

7.

Nº 26.589-01 - Repetidores não reguláveis E-W

76

93,12

7.077,12

8.

Nº 26.589-02 - Repetidores não reguláveis W-E

76

93,12

7.077,12

9.

Nº 26.590-01 - Repetidores reguláveis E-W

26

103,47

2.690,22

10.

Nº 26.590-02 - Repetidores reguláveis W-E

26

103,47

2.690,22

11.

Nº 26.591-01 - Repetidores de Alto Ganho E-W

17

113,82

1.934,94

12.

Nº 26.591-02 - Repetidores Alto Ganho W-E

17

113,82

1.934,94

Total US$

119.740,90

(*) Republica-se a Lei por não ter sido obedecida a ordem do original na publicação dos quadros.