Lei 4.300 de 23 de dezembro de 1963
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 23 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
Art. 1º
O efetivo do pôsto de Almirante-de-Esquadra do Corpo da Armada é fixado em quatro.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO GOULART Sylvio Borges de Souza Motta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.1964