Artigo 3º da Lei nº 4.293 de 12 de dezembro de 1963
Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para atender a despesas que especifica.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.