Lei nº 4.211 de 11 de Fevereiro de 1963
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Inclui a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de fevereiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
É concedida a inclusão, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950 , § 8º acrescentado pela Lei número 3.641, de 10 de outubro de 1959 , da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com sede na capital de São Paulo, entre os estabelecimentos de ensino superior subvencionados pelo Govêrno Federal, correspondendo-lhe subvenção anual de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).[][]
João Goulart San Tiago Dantas Teotonio Monteiro de Barros Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.2.1963