Artigo 7º, Parágrafo 4 da Lei nº 4.192 de 24 de dezembro de 1962

Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal e Ógãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região disposições das Leis nºs. 3780, de 12 de julho de 1960, e 3826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.

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Art. 7º

.. (VETADO) ... os cargos iniciais da carreira serão preenchidos mediante concurso de provas e os cargos das classes superiores por promoção, observados os critério de antigüidade e merecimento, alternadamente, na forma que vier a ser regulamentada pelo Tribunal Regional do Trabalho ( art. 3º da Lei nº 409 ).

§ 1º

As vagas na classe inicial da carreira de Oficial Judiciário serão providas, alternadamente, metade por acesso de ocupantes da classe final da Carreira de Auxiliar Judiciário, o qual obedecerá ao critério de merecimento absoluto ( Lei nº 1.711, art. 255 ), e metade por concurso de provas.

§ 2º

As carreiras de Oficial e Auxiliar Judiciário ficam estruturadas em três e duas classes, respectivamente, e terão os símbolos constantes da Tabela nº II, anexa.

§ 3º

É dispensado o interstício legal para as promoções decorrentes de novas estruturas no Quadro aprovado por esta lei e até a sua completa normalização.

§ 4º

No enquadramento dos cargos, classes e série de classes das carreiras do referido Quadro observar-se-ão as regras ... (VETADO) ... estabelecidas nos artigos 20 e 21 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 , em tudo quanto fôr aplicável.

Anexo

Texto

TABELA Nº I TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Art. 4º parágrafo 1º Número de cargos CARGOS Nível ou Símbolo Cargos em Comissão 1 Secretário do Tribunal .......................................................................... PJ-1 1 Subdiretor de Secretaria ....................................................................... PJ-1 1 Subsecretário do Tribunal ..................................................................... PJ-3 2 Diretor de Serviço ................................................................................ PJ-2 1 Chefe de Serviço de Comunicações ...................................................... PJ-4 4 Chefe de Seção ................................................................................... PJ-5 Cargos isolados de provimento efetivo 1 Distribuidor - Interior ............................................................................ PJ-4 1 Médico ................................................................................................ PJ-3 1 Bibliotecário ........................................................................................ PJ-6 1 Almoxarife ........................................................................................... PJ-5 2 Taquígrafo ........................................................................................... PJ-6 1 Depositário para J.C.J. - Capital ........................................................... PJ-6 1 Chefe de Portaria ................................................................................. PJ-7 1 Avaliador ............................................................................................. PJ-7 1 Contador ............................................................................................. PJ-5 1 Contador Auxiliar ................................................................................. PJ-7 6 Porteiro de Auditório - Capital .............................................................. PJ-8 11 Porteiro de Auditório - Interior ............................................................. PJ-9 1 Porteiro de Auditório - Brasília ............................................................. PJ-8 1 Enfermeiro ........................................................................................... PJ-15 1 Motorista ............................................................................................. PJ-10 10 Guarda Judiciário ................................................................................. PJ-12 10 Servente - Capital ................................................................................. PJ-13 10 Servente - Interior ................................................................................ PJ-14 1 Zelador ................................................................................................ PJ-6 1 Porteiro de Auditório do T. R. T. .......................................................... PJ-8 Cargos de Carreira Vetado ............................................................................................... Vetado Vetado ............................................................................................... Vetado Vetado ............................................................................................... Vetado 32 Auxiliar Judiciário ................................................................................. PJ-8 35 Auxiliar Judiciário ................................................................................. PJ-9 Funções Gratificadas 1 Chefe de Guarda Judiciária ................................................................... 7-F 1 Distribuidor Chefe de Of. de Justiça - Capital ........................................ 7-F TABELA Nº II TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Art. 4º parágrafo 1º e 2º Número de cargos CARGOS Nível ou Símbolo Cargos em Comissão 1 Diretor de Secretaria ........................................................................... PJ-0 1 Secretário da Presidência T.R.T. ......................................................... PJ-1 Cargos isolados de provimento efetivo 1 Distribuidor - Capital ........................................................................... PJ-2 1 Arquivista ............................................................................................ PJ-6 6 Oficial de Justiça - Capital ................................................................... PJ-8 1 Oficial de Justiça - Brasília ................................................................... PJ-8 11 Oficial de Justiça - Interior ................................................................... PJ-9 6 Chefe de Secretaria - Capital ............................................................... PJ-1 1 Chefe de Secretaria - Brasília .............................................................. PJ-1 11 Chefe de Secretaria - Interior .............................................................. PJ-2 30 Servente - Capital ............................................................................... PJ-13 Cargos de Carreira 22 Oficial Judiciário ................................................................................... PJ-5 31 Oficial Judiciário ................................................................................... PJ-6 17 Oficial Judiciário ................................................................................... PJ-7